Referências
Indicações de leitura
AGUILLAR, Fernando Herren. Direito Econômico. São Paulo: Atlas, 2002.
BAGNOLI, Vicente. Direito e Poder Econômico. São Paulo: Campus, 2009.
BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e Desenvolvimento: Uma leitura a partir da Costituição de 1988, São Paulo, Malheiros, 2005.
CAMARGO, Ricardo...